TJRJ 0807699-68.2023.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DOCENTE I - EDUCAÇÃO INFANTIL. CANDIDATA APROVADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO DE DOCENTE I - EDUCAÇÃO INFANTIL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A AUTORA ALEGA TER SIDO PRETERIDA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PELO MUNICÍPIO PARA EXERCEREM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ALMEJADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N.º 837.311/PI (TEMA N.º 784), SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SALVO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: (I) QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL; (II) QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; E (III) QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CUMPRINDO AO INTERESSADO O DEVER DE COMPROVAR, DE FORMA CABAL, ESSES ELEMENTOS. 4. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM APENAS A CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, DA NATUREZA PERMANENTE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS, DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE ADMISSÕES EM QUANTITATIVO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. 5. INCUMBIA À AUTORA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E A INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA QUE MERECE SER REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, AO QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DESACOMPANHADA DA PROVA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E DE QUANTITATIVO APTO A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO CERTAME". ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 37, IX, CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 837.311/PI (TEMA N.º 784), REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2915; STJ, AGINT NO RMS N.º 72.330/MS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 21.10.2024; STJ, AGINT-RMS N.º 60.273, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 20.04.2020; STJ, AGINT NO RESP N.º 2.176.751/ES, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 23.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011495-71.2021.8.19.0011, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2026.