TJRJ 3001568-87.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3014273-17.2026.8.19.0001 COM PEDIDO LIMINAR, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE OU NÃO SE COMPELIR O AGRAVADO A REALIZAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRAVANTE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA QUE POSSA OBTER A SUA PRIMEIRA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EFETUAR A CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE INSCRIÇÃO FOI REALIZADO EM 18/09/2025, OU SEJA, HÁ MAIS DE 120 DIAS. 4 NÃO EXISTE NESTES AUTOS NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA RELATORIA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 5. É CEDIÇO QUE AO JUDICIÁRIO É VEDADO O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS É INQUESTIONÁVEL QUE CABE O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. 6. NO PRESENTE CASO, TEM-SE QUE TAL CONTROLE DEVE SER FEITO DE FORMA EXCEPCIONAL, A FIM DE QUE NÃO INCORRA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. NÃO SE PODE DETERMINAR QUE O AGRAVADO EFETUE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA AGRAVANTE, MAS DEVE O SERVIÇO PÚBLICO OBSERVAR AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 8. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE APRECIAR EM ATÉ 10 DIAS O REQUERIMENTO DA AGRAVANTE, OU NESSE MESMO PRAZO JUSTIFICAR AS RAZÕES POR NÃO FAZÊ-LO, NA MEDIDA QUE ESGOTADO O PRAZO REGULAMENTAR ESTABELECIDO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, LXXVIII