TJRJ 3007492-13.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA PELA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FÉRIAS REMUNERADAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO PAGA PELA CONCESSIONÁRIA RIOLUZ SÃO VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO GOZOU DOS PERÍODOS PLEITEADOS NA INICIAL. 4. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU REFUTAR A PRETENSÃO AUTORAL. 5. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE VERBAS NÃO USUFRUÍDAS PELO SERVIDOR, A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (TEMA Nº 365 DO STF). 6. O STJ JÁ DECIDIU QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE LICENÇAS PRÊMIO POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 7. FÉRIAS REMUNERADAS SÃO VERBAS REFERENTES A FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS, POSSUINDO NATUREZA SALARIAL, INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 8. "EMP CONF RIOLUZ D14487", DIZ RESPEITO A GRATIFICAÇÃO, ATRELADA AO CARGO, QUE SE PAGA DE FORMA HABITUAL PELA CONCESSIONÁRIA RIOLUZ PASSA A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA". ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 365/STF.