TJRJ 0870918-51.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA PERMANENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A CINCO PERÍODOS AQUISITIVOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, FIXANDO O VALOR DE R$ 342.139,05, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU SUSTENTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ESTABELECER SE O VALOR INDENIZATÓRIO PODE SER FIXADO DIRETAMENTE NA SENTENÇA COM BASE NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES DO SERVIDOR; E (II) DETERMINAR O ÍNDICE APLICÁVEL AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A EC Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSEGURA AO SERVIDOR APOSENTADO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. OS AUTOS CONTÊM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, INCLUSIVE CONTRACHEQUE DO PERÍODO DE ATIVIDADE E DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 5. AS VERBAS UTILIZADAS NA COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, CONSISTINDO EM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA, TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. 6. A FIXAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, MEDIANTE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. A EC Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO SUA APLICAÇÃO OCORRER DESDE A DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM 17/10/2023. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TESES DE JULGAMENTO: "1. AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA PERMANENTE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DISPENSA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APÓS A EC Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 4º, II, E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001/RJ, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP Nº 1.854.662/CE, TEMA 1.086; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.945.228/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.03.2022, DJE 24.03.2022.; TJRJ, APEL N.º 0009220-56.2021.8.19.0042, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.02.2025.