TJRJ 3005639-35.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM, ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997, ATUALMENTE OCUPADO PELOS AGRAVANTES COMO ÚNICA MORADIA FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO, QUE DISCUTE SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONSTITUI ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE A MATRÍCULA DO IMÓVEL, O EDITAL E O RECIBO DE ARREMATAÇÃO, QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. - O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE BEM DE QUE DETÊM O DOMÍNIO POR JUSTO TÍTULO DEVIDAMENTE REGISTRADO. - A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELOS AGRAVANTES NÃO É SUFICIENTE A OBSTAR A IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, NEM TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA DEMANDA DISCUTE SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO SUAS QUESTÕES INOPONÍVEIS AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ AMPARADO POR JUSTO TÍTULO. - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO AO IMITENTE, EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE TERCEIRO, NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A OBSTAR O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE INTENTADA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO OU A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. - SOMENTE SENTENÇA ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO TERIA O CONDÃO DE FAZER CESSAR OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E DO RESPECTIVO REGISTRO, SENDO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDOS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. - O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA REVELA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO QUE OS AGRAVANTES JÁ TINHAM CIÊNCIA DA DÍVIDA E TIVERAM OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.