TJRJ 3003740-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NA 4ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NÃO ATENDER AO REQUISITO DE IMC MÁXIMO ESTABELECIDO NO EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 15 DO EDITAL DO CERTAME. CRITÉRIO DE SELEÇÃO AMPARADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA IMPESSOALIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE QUE RECONHECE A OBESIDADE COMO DOENÇA CRÔNICA MULTIFATORIAL (CID-10). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR RECURSO QUE SE NEGA PROVIDO.