TJRJ 0844261-72.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RETROATIVO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.