TJRJ 0872791-23.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR MANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM UNIDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA PRÉVIA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA QUE DIRECIONOU PRIMORDIALMENTE AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E O HOSPITAL AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.