TJRJ 3004429-46.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E FIXA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DIRECIONADA PESSOALMENTE A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE PÚBLICO, PARTE FORMAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA SANÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIAMENTE, PARA EXCLUIR A IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AOS AGENTES PÚBLICOS E A CONDUÇÃO COERCITIVA, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.