TJRJ 3011597-33.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA POR AMBAS AS PARTES. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO PELO ESTADO E PELA AUTARQUIA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO JÁ FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, SEM QUE TENHA HAVIDO INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A TAL DECISÃO. NO MÉRITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LOGO, TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE Nº 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.614/1990 C/C ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.539/2009. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA INATIVA, APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEUS PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA CARGA HORÁRIA SEMANAL DA DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EMBORA NÃO SE IGNORE OS PRECEDENTES DA ADI Nº 4.167 E DO TEMA 911 DO STJ, FATO É QUE EXISTE EM ANDAMENTO APRECIAÇÃO QUANTO À MATÉRIA ESPECÍFICA PELA SUPREMA CORTE, QUAL SEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1218. ASSIM, UMA VEZ QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A SUPREMA CORTE DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS DOCENTES, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM TAIS DEMANDAS, PODERIA IMPACTAR EM GRANDE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUSTAMENTE POR ESSA RAZÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FOI DETERMINADA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU SUPERVENIENTES, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, O QUE, POR EVIDENTE, OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA ORA REQUERIDA. PONTUA-SE, POR OPORTUNO, QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA NÃO IMPLICA EM RISCO DE DANO GRAVE À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TODAS AS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO SERÃO DEVIDAS PELO ESTADO CASO OS TRIBUNAIS SUPERIORES DECIDAM A FAVOR DOS DOCENTES. OS ACRÉSCIMOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 905, BEM COMO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS APLICADA NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI Nº 3.350/1999 E DA SÚMULA 76 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O § 4º, INCISO II, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A ILIQUIDEZ DO JULGADO. CONTUDO, MERECE REFORMA A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.