TJRJ 0860139-74.2024.8.19.0021

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS ALEGADAMENTE EXTRAVIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PASSAGEIRO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA COMPANHIA AÉREA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 238,60, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM AÉREA NACIONAL. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A AMPLIAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA ABRANGER INTEGRALMENTE OS BENS QUE AFIRMA TEREM SIDO EXTRAVIADOS JUNTAMENTE COM A MALA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM; E (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À COMPANHIA AÉREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A NATUREZA DO EVENTO DANOSO E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. O EXTRAVIO DE BAGAGEM ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PORÉM A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. 5. O AUTOR NÃO COMPROVA AGRAVAMENTO RELEVANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES RECEITUÁRIO MÉDICO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR DANO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS TRANSPORTADOS NA BAGAGEM. 6. O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO SUPORTADO, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. AS DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAMENTE RELACIONADAS AO EXTRAVIO DA BAGAGEM, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE ROUPAS, MEDICAMENTOS E CARREGADOR, JUSTIFICAM O RESSARCIMENTO NO VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA. 8. A AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS VALORES ATRIBUÍDOS GENERICAMENTE AOS BENS QUE O AUTOR AFIRMA TEREM SIDO EXTRAVIADOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ELABORAÇÃO UNILATERAL DE LISTA DE OBJETOS. 9. AS RAZÕES RECURSAIS REPRODUZEM ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM DEMONSTRAR DESACERTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM GRAVIDADE SUPERIOR À ORDINARIAMENTE DECORRENTE DO EXTRAVIO DE BAGAGEM. 3. O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE LISTA UNILATERAL DE BENS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 4. APENAS DESPESAS COMPROVADAMENTE RELACIONADAS AO EVENTO DANOSO AUTORIZAM CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.