TJRJ 0817734-83.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAS COM CONSUMO MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO PELA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.AS FATURAS IMPUGNADAS APRESENTAM CONSUMO MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO DISCREPÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO REGULAR DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS DEIXA DE APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DO FATURAMENTO REALIZADO.O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 195 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A SUBMISSÃO DA CONSUMIDORA A COBRANÇAS EXCESSIVAS E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A HIPÓTESE CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA IMPUTÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇAS EXCESSIVAS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DO FATURAMENTO AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO.COBRANÇAS MANIFESTAMENTE SUPERIORES AO PADRÃO DE CONSUMO, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O USUÁRIO DESPENDE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR FALHA ATRIBUÍVEL À PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E §3º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 195; TJRJ, SÚMULA Nº 254.