TJRJ 0809922-36.2024.8.19.0212

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, DE UM LADO, PELOS EXEQUENTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A COBRANÇA PRETENDIDA E, DE OUTRO, PELO BANCO EXECUTADO, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS EXEQUENTES SUSTENTAM QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECEU OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEU FAVOR, APTA A ENSEJAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O BANCO EXECUTADO DEFENDE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELOS EXEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FAVOR DOS ARREMATANTES; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC; E (III) DETERMINAR SE A ATUAÇÃO DOS EXEQUENTES CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA INVOCADA COMO TÍTULO EXECUTIVO LIMITOU-SE A DECLARAR A NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, DETERMINAR PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS E IMPUTAR AO BANCO OS CUSTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM ESTABELECER CONDENAÇÃO ESPECÍFICA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM FAVOR DOS ARREMATANTES.A EXECUÇÃO EXIGE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 784 DO CPC, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO PRETENDIDO.A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS, DE FIXAÇÃO DE VALORES E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE APURAÇÃO INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA NA SENTENÇA ANULATÓRIA.A PRETENSÃO EXECUTIVA DEMANDA PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.PARTE DOS VALORES POSTULADOS JÁ FOI OBJETO DE EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO EM NOVA EXECUÇÃO FUNDADA EM CRITÉRIOS DISTINTOS, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE DEVE SER MANTIDA, POIS A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PARA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL E CONDUTA TEMERÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA ATUAÇÃO DOS EXEQUENTES. IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, §§ 2º, 8º-A E 11, 485, IV, 502, 513, 515, I, 783 E 784.