TJRJ 0812645-92.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. REPERCUSSÃO EM ANÁLISE DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RETIRADA DO DÉBITO DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, MAS REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA SUSTENTA QUE SOFREU RESTRIÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TOMOU CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO APÓS RECUSA DE CRÉDITO E ALEGA QUE A PLATAFORMA UTILIZADA PELA RÉ PRODUZ EFEITOS EXTERNOS APTOS A INFLUENCIAR SISTEMAS DE CREDIT SCORING E ANÁLISES DE CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COM POTENCIAL REPERCUSSÃO EM ANÁLISES DE CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIROS, CONFIGURA RESTRIÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO À AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E À RÉ DEMONSTRAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONTENDO INSCRIÇÃO VINCULADA À RÉ, CONSTITUINDO PROVA MÍNIMA DA RESTRIÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ.A REVELIA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATRAEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME ART. 344 DO CPC.A RESTRIÇÃO IMPUGNADA NÃO SE LIMITA A MERA ANOTAÇÃO INTERNA DE USO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, POIS A PLATAFORMA POSSUI APTIDÃO PARA REPERCUTIR EM SISTEMAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E INFLUENCIAR DECISÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS.O SISTEMA DE CREDIT SCORING, EMBORA LÍCITO, SUBMETE-SE AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 710 E NA SÚMULA 550 DO STJ.A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS ACERCA DA RESTRIÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESTRIÇÃO INDEVIDA APTA A REPERCUTIR NA ESFERA CREDITÍCIA DA CONSUMIDORA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL.A PROCEDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS PEDIDOS IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR ANÁLISES DE CRÉDITO DE TERCEIROS CONFIGURA RESTRIÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.O SISTEMA DE CREDIT SCORING SUBMETE-SE AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A REVELIA DA RÉ, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 14, §3º; CPC, ARTS. 344, 373, I, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 710; STJ, SÚMULA 550; TJRJ, SÚMULA 330.1