TJRJ 0802553-70.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). RETENÇÃO INDEVIDA PELO BANCO DE ORIGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O DIREITO À PORTABILIDADE DE PROVENTOS É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO DE ORIGEM CRIAR ÓBICES INJUSTIFICADOS À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A INSTITUIÇÃO DE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO. A RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OBRIGANDO O CONSUMIDOR IDOSO A DESLOCAR-SE DESNECESSARIAMENTE À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.