TJRJ 0805942-51.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA DA CARREIRA (ARTS. 37, X, 39, § 1º, CRFB/88). SÚMULA VINCULANTE Nº 42. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE TABELAS DE VENCIMENTOS PARA A PROGRESSÃO DE CARREIRA (LEI Nº 4.548/2016). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATUALIZAÇÕES E OS REFLEXOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AJUSTE DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS MONETÁRIOS. APLICAÇÃO DE JUROS CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA E IPCA-E (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ) ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EC 113/2021). APLICAÇÃO DA EC 136/25 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE 2%. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NA QUAL SE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E A APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES E REFLEXOS LEGAIS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR (I) SE A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMO BASE DE VENCIMENTO DE PENSIONISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO; E (II) SE A APLICAÇÃO DE "ATUALIZAÇÕES E REFLEXOS" NÃO PREVISTOS EM LEI CONFIGURA INDEVIDA INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 4167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, MAS NÃO CRIOU MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO SOBRE TODA A CARREIRA. TRATA-SE DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR UM PATAMAR MÍNIMO PARA A DEVIDA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NO ENTANTO, A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS REFERÊNCIAS SUPERIORES VIOLA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS (ARTS. 37, X, 39, § 1º, CRFB/88) E A SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, SENDO VEDADA A VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS. O VALOR NACIONAL SOMENTE SERÁ APLICADO NAS HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL EXPRESSAMENTE O DISPUSER, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ, ATUALMENTE SOBRESTADO. NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, A LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016 ALTEROU OS ARTS. 5 E 6 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, DE MODO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PASSOU A SER REALIZADA "DE ACORDO COM AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, IV , VII E X DESTA LEI.". DESSE MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA AFASTAR A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL COMO BASE DE VENCIMENTO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. QUANTO ÀS "ATUALIZAÇÕES E REFLEXOS" INCIDENTES SOBRE EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FEZ EXPRESSA REMISSÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. NÃO SUBSISTE, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR "ATUALIZAÇÕES E REFLEXOS" NÃO PREVISTOS EM LEI, UMA VEZ QUE TAIS CRITÉRIOS NÃO FORAM APLICADOS AO CASO CONCRETO. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA MERECE AJUSTE QUANTO AOS ENCARGOS MONETÁRIOS. PARA AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 08/12/2021 (TEMAS 810/STF E 905/STJ), APLICAM-SE JUROS DE MORA EM PERCENTUAL EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. PARA AS PARCELAS VENCIDAS ENTRE 09/12/2021 (EC 113/2021) E 31/07/2025, APLICA-SE UMA ÚNICA VEZ A TAXA SELIC. A PARTIR DE 01/08/2025, NOS TERMOS DO ART. 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, APLICAM-SE OS JUROS DE MORA DE 2% E A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E (ART. 3º DA REFERIDA EC). DEIXO DE REDISTRIBUIR OS ÔNUS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC), CONFORME JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS MONETÁRIOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ARTS. 37, X, 39, § 1º E 61, II, "A" DA CRFB/88; EC 113/2021; EC 136/2025; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016; LEI FEDERAL Nº 11.738/08; ADI 4.167; RECLAMAÇÃO Nº 51091; SÚMULA VINCULANTE Nº 42; TEMA 810/STF; TEMAS 905 E 911/STJ. VI. TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/08) COMO BASE DE VENCIMENTO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE (LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016), IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, X, E 39, § 1º, DA CRFB/88, BEM COMO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF.