TJRJ 3005033-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO E CITAÇÃO. O EXEQUENTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE, EIS QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO EM RAZÃO DE DÉBITO DO CONTRIBUINTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, TENDO A QUITAÇÃO OCORRIDO EXTRAJUDICIALMENTE ANTES DE SUA CITAÇÃO, EQUIVALENDO AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA EXECUTADA QUE NÃO CONSTA DA CDA E QUE SE LIMITOU A ACOSTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO ATUAÇÃO DE CAUSÍDICO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PRIMEIRA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.