TJRJ 3002744-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINCLUSÃO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PREVISTA EM EDITAL E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.