TJRJ 0927018-26.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA E TAXA SELIC, CONFORME OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, INCIDE O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS DE MORA. A PARTIR DE 08/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ATÉ 09/09/2025. COM O ADVENTO DA EC Nº 136/2025, RESTABELECE-SE A INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS SUPERVENIENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.