TJRJ 0807442-31.2023.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE GÁS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, E EM CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR EM CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE VAZAMENTO EM PERÍODO PRETÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, POIS O PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ FOI DEVIDAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO A PERÍCIA O ÚNICO MEIO APTO A AFERIR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E A ORIGEM DO VAZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, UMA VEZ QUE A CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE SE ESTABELECE NO ÂMBITO INTERNO DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO ENTRE ESTE E OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SENDO EXIGÍVEL O EXAME DETALHADO DE CADA ARGUMENTO SUSCITADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELAM INTUITO INFRINGENTE, BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO SOB O PRETEXTO DE VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DESTE TRIBUNAL: INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.