TJRJ 0001590-09.2025.8.19.0203

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA ESPECIAL EM DEFESA DA EXECUTADA, COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. - A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CITAÇÃO. - APELAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, LEGITIMANDO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 2018, COM DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM ENDEREÇOS CONSTANTES NOS CADASTROS OFICIAIS, TODAS INFRUTÍFERAS. - FORAM REALIZADAS PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, SEM ÊXITO. - TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM NOME DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA TAMBÉM RESTARAM NEGATIVAS. - DIANTE DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS, FOI DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. - RESTOU DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. - A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE PROVA DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 85, § 11, ARTIGO 256 E ARTIGO 257. - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ: 0001338-63.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 20/05/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0001958-11.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 20/05/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.