TJRJ 0807857-23.2023.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR APOSENTADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA VIA CONTRATUAL, APESAR DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, RECONHECENDO, CONTUDO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, DIANTE DA JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO RELATIVO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUSÊNCIA DE LITÍGIO SUBSTANCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO A INVALIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA, REQUERENDO A JUNTADA DE CONTRATO CONSIDERADO LEGÍTIMO, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDEM À FINALIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ELETRÔNICO INVALIDA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE EXIBITÓRIA, LIMITANDO-SE À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE MATERIAL DA CONTRATAÇÃO, AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA OU EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU NO CURSO DA DEMANDA O INSTRUMENTO CONTRATUAL REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM TERMO DE ADESÃO RELATIVO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, ACOMPANHADO DOS ELEMENTOS DA CONTRATAÇÃO, SATISFAZENDO A FINALIDADE DA DEMANDA E CARACTERIZANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ, INCUMBIA AO AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE A IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA INVOCADA PELO AUTOR ADMITE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE CERTIFICADO DIGITAL NOS MOLDES SUSTENTADOS NO RECURSO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU EVENTUAL INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES OBJETIVOS DA PRESENTE AÇÃO EXIBITÓRIA. INEXISTE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE NO CURSO DA DEMANDA, TENDO A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373 E 487, I; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810358-16.2024.8.19.0205, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 14/05/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821159-79.2024.8.19.0014, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 06/05/2026, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.