TJRJ 0810303-65.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DO AUTOR, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; E (II) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR - APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TELAS DO SISTEMA E REGISTROS DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE CAIXA, COM CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR E SUBSEQUENTE MOVIMENTAÇÃO. - O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE FRAUDE, EXTRAVIO DE CARTÃO OU SENHA, NEM IMPUGNOU O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, LIMITANDO-SE A NEGAR A CONTRATAÇÃO. - A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL É VÁLIDA E AMPLAMENTE ACEITA, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA FÍSICA, SENDO SUFICIENTE A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA OU BIOMÉTRICA. - A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E CARACTERIZAM ACEITAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. - INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 417.835/AL, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, DJ 19/08/2002; STJ, RESP 602.680/BA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, J. 21/10/2004; STJ, RESP 1.633.785/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 24/10/2017; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, 0801663-97.2024.8.19.0003, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 26/11/2025; TJRJ, 0802493-19.2024.8.19.0050, DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 22/04/2026; TJRJ, 0801375-87.2023.8.19.0035, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 16/04/2026.