TJRJ 3005647-12.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO PARCIAL DOS DESCONTOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFINANCIAMENTO CONTRATUAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE CELEBROU APENAS O CONTRATO ORIGINÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE ALEGAR IRREGULARIDADES NOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ALTERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AUTORIZANDO A ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO AO NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL DO AUTOR. - O AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS DESCONTOS IMPUGNADOS E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA ÀS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINÁRIO, COM REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, CARACTERIZA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA OU MERA ADEQUAÇÃO AUTORIZADA PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DIANTE DA ALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO; E (III) SABER SE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPÕE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. - AS CLÁUSULAS 6.2 E 6.3 DO CONTRATO ORIGINÁRIO AUTORIZAM EXPRESSAMENTE A ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS À MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL E A TRANSFERÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO AO NOVO EMPREGADOR EM CASO DE ALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO E A REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DECORRERAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA AVENÇA ORIGINÁRIA, SEM ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. - A COMUNICAÇÃO POSTERIOR ENCAMINHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA NÃO CONSTITUA PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, INFORMA QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORREU DA MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E MANTEVE AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. - A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MOSTRA-SE, EM PRINCÍPIO, VÁLIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. - A ANTECIPAÇÃO DO INÍCIO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO REFINANCIAMENTO NÃO EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREJUÍZO IMEDIATO AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A REDUÇÃO DO VALOR MENSAL DAS PARCELAS EM COMPARAÇÃO AO CONTRATO ORIGINÁRIO. - NÃO SE VERIFICA, NESTA FASE PROCESSUAL, PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO REFINANCIAMENTO DECORRENTE DA ADAPTAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELAS CLÁUSULAS PACTUADAS. - EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1.061 DO STJ QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU CONTRATAÇÃO. - A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EVIDENCIA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. - MOSTRA-SE ADEQUADA A SUSPENSÃO APENAS DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEFINIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. - A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OCORRER MEDIANTE SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, SENDO DESCABIDA, NESTE MOMENTO, A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 144 DO TJRJ. - APLICA-SE A SÚMULA N.º 59 DO TJRJ, DIANTE DA NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO: - O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA APENAS DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 369, 429, II, E 1.019, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.061; STJ, RESP 973.827/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC; SÚMULA N.º 541 DO STJ; SÚMULA N.º 59 DO TJRJ; SÚMULA N.º 144 DO TJRJ.