TJRJ 3004830-45.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME. - NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, POR NÃO HAVER, EM ANÁLISE INICIAL, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPUTANDO NECESSÁRIA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. - O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO É NULO POR TER SIDO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AFRONTA AOS ARTIGOS 1.691, 1.749, III, E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGA, AINDA, QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO CONTÍNUO E IRREPARÁVEL. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS E PROMOVER O BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO, ALIADA À INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDO POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O REEXAME, PELO TRIBUNAL, DE DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA É ADMISSÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE POR EQUIPARAÇÃO. - A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NO ART. 588 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPEDE A COBRANÇA DE MÚTUO CONCEDIDO A MENOR SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS CUJA VERIFICAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - TAMBÉM SE REVELA RELEVANTE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, A INCIDÊNCIA DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, QUE CONDICIONA A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM NOME DOS FILHOS QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - O AGRAVANTE É CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À LUZ DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 12.764/2012. - O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO PELO MENOR, VERBA DESTINADA À SUA MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA, CUJA REDUÇÃO COMPROMETE DIRETAMENTE A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA ASSEGURADA À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. - A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESERVA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E NÃO ACARRETA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ AO CREDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS MEIOS LEGALMENTE CABÍVEIS. - A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DEVE OCORRER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 144 DO TJRJ. - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DIANTE DAS PROVAS INICIAIS DOS AUTOS, IMPÕE-SE SUA REFORMA, OBSERVANDO-SE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: - O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS E O BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 588, 589, 1.691, 1.749, III, E 1.774; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 17; LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, ART. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; SÚMULA Nº 144 DO TJRJ; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096415-69.2025.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 12/05/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087362-64.2025.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 03/02/2026.