TJRJ 0803923-56.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DA UERJ, NA QUALIDADE DE FILHO ESTUDANTE MENOR DE 24 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR FALECEU EM 2019, DATA EM QUE O AUTOR TINHA 19 ANOS DE IDADE, AO SER ATROPELADO POR UM ÔNIBUS MUNICIPAL A CAMINHO DA REGIÃO DA PRAÇA MAUÁ, LOCAL ONDE ORIENTARIA TRABALHO DE CAMPO DA DISCIPLINA DE GEOGRAFIA URBANA DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. APELO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. HIPÓTESE DO ART. 355, I, DO CPC. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESSUPÕE, EM REGRA, PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISOU AO RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO PARA ALTERAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, SEM QUALQUER REQUERIMENTO RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE QUAISQUER CONDIÇÕES PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUANTO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PEDIDO INDENIZATÓRIO, POR SEU TURNO, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DO INCISO XXVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE, APESAR DE SUA RELEVÂNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA FINS INDENIZATÓRIOS, MORMENTE PORQUE O DEVER DE INDENIZAR, IN CASU, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA UERJ OU DE NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE REQUERIMENTO PRÉVIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CAPÍTULO REFERENTE À PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA, RECONHECER A NULIDADE NA PARTE RELATIVA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGÁ-LO IMPROCEDENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES E CUNHO PREQUESTIONADOR, SUSTENTANDO ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.CLAREZA DA DECISÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA ADEQUADA.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.