Decisão · TJRJ

TJRJ 3001181-72.2026.8.19.0000

Rel. DANIELA BRANDÃO FERREIRA14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-15
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADOS A CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE HÁ DE SER APURADA NA INSTRUÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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