TJRJ 3000655-08.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DO FEITO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS EM ATRASO, BEM COMO DAS VINCENDAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA 380 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MORA COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.