TJRJ 3001082-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE MEDICINA. O STF DEFINIU QUE AÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SÃO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL (TEMA 1154, RE 1.304.964). ASSIM, O PEDIDO DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO FEDERAL, MANTENDO-SE DECISÕES ANTERIORES ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.