TJRJ 0809611-13.2024.8.19.0061

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO HOSPITALAR. EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO EM ACESSO VENOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO (ART. 951 DO CC). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA MÍNIMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC C/C SÚMULA 330 TJRJ). NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR OPÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FUNDADOS EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR, CONSISTENTE EM EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO EM ACESSO VENOSO DURANTE ATENDIMENTO PEDIÁTRICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE FORNECIDO PELO APELADO E SE DELA DECORRERAM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ, AINDA QUE ADMITIDA, EM TESE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. 5. A EXISTÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA APTA A EVIDENCIAR EVENTUAL CONDUTA INADEQUADA NO ATENDIMENTO PRESTADO. 6. NO CASO CONCRETO, A AUTORA, EMBORA INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO EXPRESSAMENTE MANIFESTADO DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO. 7. A ATUAÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, PREVISTA NO ART. 370 DO CPC, NÃO SE DESTINA A SUPRIR A INÉRCIA DA PARTE NEM A SUBSTITUIR A ESTRATÉGIA PROCESSUAL POR ELA ADOTADA. 8. AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU E OS DANOS ALEGADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. 9. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 10. NÃO SE VERIFICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE RECORRER, AINDA QUE SEM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA PROCESSUAL DESLEAL OU ABUSIVA, AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 DO CDC; ARTS. 373, I, E 370 DO CPC; ART. 951 DO CC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 330 TJRJ. AGINT NO ARESP N. 1.961.279/PR, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2022, DJE DE 24/3/2022. 0225565-76.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)