TJRJ 3005854-11.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. VÍNCULO CONTRATUAL SUPERIOR A 10 ANOS. RESOLUÇÃO CONSU Nº 06/1998 E LEI Nº 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. MULTA FIXADA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE EM MAJORAÇÃO DE 92,82% DA MENSALIDADE, QUANDO A AGRAVANTE COMPLETOU 60 ANOS DE IDADE, EM QUE PESE O VÍNCULO CONTRATUAL SER SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E À POSSIBILIDADE DE SUA IMEDIATA SUSPENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 952, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS E A RAZOABILIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. 4. NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 02/01/1999 E 31/12/2003, INCIDEM AS REGRAS DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 06/1998, QUE VEDAM A APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA A BENEFICIÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. 5. NO CASO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE, TITULAR DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/08/1999, COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, SOFREU REAJUSTE DE 92,82%, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6. O PERIGO DE DANO DECORRE DO IMPACTO FINANCEIRO DA MAJORAÇÃO, QUE PODE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E O ACESSO À COBERTURA ASSISTENCIAL, SENDO O PREJUÍZO RENOVADO MENSALMENTE 7. MEDIDA REVERSÍVEL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, INEXISTINDO RISCO DE DANO INVERSO, UMA VEZ QUE EVENTUAL DIFERENÇA PODERÁ SER COBRADA AO FINAL DA DEMANDA 8. CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE IMPUGNADO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IV. DISPOSITIVO 9. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DO CDC. ART. 300 CPC. ART. 2º, §1º, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 06/1998. DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.656/98 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608 STJ. TEMA 952 STJ. RESP 1568244/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/12/2016, DJE 19/12/2016. 0016650-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FABIO DUTRA - JULGAMENTO: 28/08/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) 0025045-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - JULGAMENTO: 18/06/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) 0083715-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FERNANDA XAVIER DE BRITO - JULGAMENTO: 29/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)