TJRJ 0811482-38.2024.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DIANTE DE SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA EM INCLUIR A AUTORA NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.APELANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, SUSTENTA ESTAR EXCLUÍDA DO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DESDE JUNHO DE 2025, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE RECURSAL, UMA VEZ QUE, EM NENHUM MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA, TAL ALEGAÇÃO FOI SUSCITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AUTORA SUSTENTA QUE EM OUTUBRO DE 2023 PROCUROU A CONCESSIONÁRIA RÉ A FIM DE REQUERER SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, A QUAL ALEGA NÃO TER SIDO ATENDIDA. 5. TARIFA SOCIAL QUE CONSISTE EM BENEFÍCIO DESTINADO À CONCESSÃO DE DESCONTOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO. 6. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. 7. JÁ A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 8. FATURA ANEXADA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 QUE É ILEGÍVEL, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO OU NÃO DA TARIFA SOCIAL. 9. FATURAS SEGUINTES, REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E ABRIL DE 2024 QUE APRESENTAM O ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA TARIFA SOCIAL. 10. INCUMBIA À AUTORA TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 11. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A CONSUMIDORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, TJRJ. 12. MUDANÇA NA NARRATIVA FÁTICA. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL SUSTENTA QUE AINDA NÃO TERIA SIDO INCLUÍDA NO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL, INSURGINDO-SE, INCLUSIVE, CONTRA AS FATURAS DOS MESES DE FEVEREIRO, ABRIL E MAIO DE 2024, ENQUANTO EM SEDE RECURSAL PASSA A AFIRMAR QUE O PRIMEIRO DESCONTO DECORRENTE DO PROGRAMA TERIA SIDO IMPLEMENTADO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2024. 13. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 330, TJRJ.