TJRJ 3003197-96.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA USADA E IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO FINANCIAMENTO E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE ALEGA VÍCIOS GRAVES EM MOTOCICLETA ADQUIRIDA JUNTO AO PRIMEIRO AGRAVADO NA DATA DE 05.01.2026, COM PARTE DO VALOR FINANCIADO POR MEIO DE CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO AGRAVADO. APRESENTA LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO EM 23.02.2026 E AFIRMA QUE O VENDEDOR RECUSOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, TENDO SIDO OFERTADA APENAS A POSSIBILIDADE DE REPARO DO VEÍCULO. 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. 5. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, DO CDC, SOMENTE SURGE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO DO VÍCIO, SALVO NAS HIPÓTESES DO § 3º DO MESMO ARTIGO. 6. NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O CASO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 18, § 3º, DO CDC, POIS NÃO SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL, NEM HÁ PROVA DE QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO INVIABILIZE O REPARO OU DIMINUA O VALOR DO BEM. 7. NO LAUDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, HÁ APENAS MENÇÃO DE SUGESTÃO PARA QUE O VEÍCULO SEJA DEVOLVIDO AO VENDEDOR, SEM DESCREVER QUE HAJA INVIABILIDADE DE REPARO. 8. O AGRAVANTE RECUSOU A OFERTA DE REPARO DO FORNECEDOR, CONFORME CONVERSA TRAVADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" ANEXADA À INICIAL E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO DO VEÍCULO. 9. NÃO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 10. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 18, §§1º, 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.197.121/RO, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 6/3/2024; TJ/RJ, SÚM. 59; TJ/RJ, 0036624-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 22/07/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0055769-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 12/08/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.