TJRJ 0817944-05.2022.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR REQUER MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA ADQUIRIDA, EM CESSÃO DE CRÉDITO, PELA RÉ. 4. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. 5. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELADO, TORNANDO-SE INCONTROVERSOS OS FATOS. 6. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA 89, TJRJ. 7. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 8. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º, LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 297; (0846963-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))"; (0800028-39.2024.8.19.0017 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 30/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))"; (0802333-32.2024.8.19.0005 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))"; (0819744-79.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))"