TJRJ 0803711-05.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL A RÉ OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM I) ANALISAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA APELANTE E, EM CASO NEGATIVO II) SE FORAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SE MOSTRA RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA SUSTENTA ESTAR ADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE, MESMO ASSIM, HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA APELANTE. 4. CONCESSIONÁRIA APELANTE DEFENDE QUE HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, A QUAL FOI PROVENIENTE DE AVARIAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. 5. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A FIM DE COMPROVAR QUE O EVENTO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E, AINDA, QUE O RETORNO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA TENHA OCORRIDO DE FORMA RÁPIDA. 6. AUTORA SUSTENTA TER FICADO SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 3 DIAS, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO QUE DESCONSTITUA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 7. PROTOCOLOS INFORMADOS À INICIAL DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS DIAS 09/03/2023, 10/03/2023 E 11/03/2023, EXATO PERÍODO EM QUE A AUTORA AFIRMA TER PERMANECIDO SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE CONFERE AINDA MAIS VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS NARRATIVAS. 8. CORTE INDEVIDO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, QUE É SITUAÇÃO EXTREMAMENTE CONSTRANGEDORA E PREJUDICIAL AO INDIVÍDUO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 192, TJRJ. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO A CIFRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90, ART. 2º E 3º, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA 192; 0839386-59.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0228313-52.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0805388-09.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 05/02/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).