TJRJ 0807558-86.2023.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VENDEDORES QUE PRETENDEM RESTITUIR O VALOR NOMINAL DO SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS A DEVOLUÇÃO DO SINAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DOS VENDEDORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS PROMITENTES VENDEDORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, IMPONDO O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO SINAL RESTITUÍDO AOS PROMITENTES COMPRADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PROPÓSITO RECURSAL CIRCUNSCRITO À ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA 4ª CLÁUSULA CONTRATUAL DO DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, APURANDO-SE SE O VOCÁBULO "SOMENTE" TERIA SIDO APOSTO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS RELATIVOS AO VALOR DO SINAL A SER RESTITUÍDO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INTEPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVE CONFERIR PRIMAZIA À REAL INTENÇÃO DAS PARTES, OBSERVANDO O SENTIDO QUE SE REVELAR MAIS CONSENTÂNEO À BOA-FÉ OBJETIVA E À PRÓPRIA RACIONALIDADE ECONÔMICA SUBJACENTE ÀS PRAXES DO MERCADO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. 4. INTELIGÊNCIA SUSTENTADA PELOS APELANTES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES SEMÂNTICOS DO TEXTO CONTRATUAL. O ADVÉRBIO "SOMENTE", POR SUA PRÓPRIA FUNÇÃO SINTÁTICA E EXPRESSÃO SEMÂNTICA, AO SER APOSTO NA REDAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, BUSCOU SEGREGAR VERBAS OUTRAS QUE NÃO O SINAL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES QUE ERA A DE EXCLUIR, DESTACADAMENTE, EVENTUAL PRETENSÃO DOS COMPRADORES AO PAGAMENTO DE VALORES ALHEIOS AO PRÓPRIO SINAL, SEJA DE CUNHO INDENIZATÓRIO, RESSARCITÓRIO OU COMPENSATÓRIO PELO DISTRATO, A EXEMPLO DE CUSTOS DESPENDIDOS COM A TRANSAÇÃO, VERBAS CARTORÁRIAS, HONORÁRIOS, OU O "EQUIVALENTE", PREVISTO NO ART. 418, II, DO CÓDIGO CIVIL. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NADA MAIS É DO QUE A MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR PARA AJUSTAR O VALOR NOMINAL AO VALOR REAL DA MOEDA, DEBELANDO-SE OS EFEITOS DELETÉRIOS DA INFLAÇÃO. NESTA LINHA, RESTITUIR O SINAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE NÃO EQUIVALE A QUALQUER PLUS, AO PASSO QUE RESTITUÍ-LO SEM A CORREÇÃO EQUIVALERIA, SEGURAMENTE, A UM MINUS, SOBRETUDO A CONSIDERAR O PROLONGADO LAPSO DE TEMPO ENTRE O DESEMBOLSO E A RESTITUIÇÃO (DEZ ANOS). 6. JUROS MORATÓRIOS QUE DECORREM DA LEI E SÃO ÍNSITOS À MORA, DO QUE SE SEGUE QUE, SUA EXCLUSÃO, EX ANTE, EQUIVALERIA À AUSÊNCIA DE QUALQUER PENALIDADE PARA A HIPÓTESE EM QUE OS VENDEDORES SE RECUSASSEM OU POSTERGASSEM A DEVOLUÇÃO DO SINAL QUANDO VERIFICADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE (VENDA DO IMÓVEL). 7. INDUBITÁVEL QUE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER RESTITUÍDO E O PAGAMENTO DE JUROS NA HIPÓTESE DE MORA REFLETEM OS MAIS BASILARES PADRÕES DE MERCADO, INTEGRANDO A RACIONALIDADE ÍNSITA ÀS PRÁTICAS NEGOCIAIS QUE TÊM POR PARADIGMAS A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. CONSIDERANDO QUE A RESTITUIÇÃO OBSERVOU O VALOR NOMINAL DESEMBOLSADO PELOS COMPRADORES, OU SEJA, UMA VALOR DEPRECIADO PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA, DEPREENDE-SE QUE OS VENDEDORES, DE FATO, INCORRERAM EM MORA, POIS NÃO RESTITUÍRAM A EXATA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE RECEBERAM DOS COMPRADORES. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, AT. 112, ART. 113, ART. 389, ART. 407, ART. 418. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL N. 0149546-63.2019.8.19.0001, DES. REL. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULG. 21.01.2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0003109-03.2019.8.19.0050, DES. REL. CINTIA SANTARÉM CARDINALI, JULG. 22.07.2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TJRJ.