TJRJ 0806229-64.2023.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO PAI DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, BEM COMO CONDENOU A APELANTE EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR, PRELIMINARMENTE, SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, SE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, BEM COMO SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. UNIDADE CONSUMIDORA QUE PERMANECE SOB A TITULARIDADE DO PAI DA AUTORA, FALECIDO EM 2017. 4. CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA AOS AUTOS QUE REGISTRA QUE O DE CUJUS DEIXOU BENS A INVENTARIAR E CINCO FILHOS, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO E A PLURALIDADE DE HERDEIROS 5. REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELO ESPÓLIO OU PELOS SUCESSORES, EM SUA TOTALIDADE. 6. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDANTE, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, DE SUA EVENTUAL NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE OU QUALQUER AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES PARA ATUAR JUDICIALMENTE EM DEFESA DO DIREITO RELACIONADA À UNIDADE CONSUMIDORA. 7. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. 8. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SER A RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA OU PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. 9. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA E DECLARADA A QUALQUER MOMENTO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 10. MATÉRIA QUE, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE SUSCITAÇÃO PELA APELANTE AO LONGO DA DEMANDA. 11. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. 12. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 13. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 75, VII, 110 E 485, VI, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP N. 2.900.373/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2025, DJEN DE 16/10/2025; EDCL NO AGRG NO ARESP N. 608.253/SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/6/2017, DJE DE 21/6/2017; 0807700-28.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 29/04/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0806271-14.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0806896-45.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0831226-16.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - JULGAMENTO: 04/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0805440-46.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 14/08/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0811530-64.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 11/02/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).