TJRJ 3001383-49.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, CONSTRITO POR FORÇA DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 3003753-63.2025.8.19.0023, SERIA IMPENHORÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, COM FULCRO NO ART. 833, IV DO CPC/2015, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE TAIS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DA EMPRESA E QUE TAL BLOQUEIO INVIABILIZARIA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA A PROVA QUE AS VERBAS CONSTRITAS SE DESTINARIAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. NA VERDADE, SE LIMITOU A JUNTAR, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A ÍNTEGRA DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO 01 DE JANEIRO DE 2025 A 05 DE FEVEREIRO DE 2026. 5. O REFERIDO EXTRATO BANCÁRIO NÃO REVELA A FINALIDADE ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM AS ATIVIDADES ALI REGISTRADAS, INFERE-SE QUE A CONTA BANCÁRIA É UTILIZADA PARA ALÉM DO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INCLUSIVE, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU FOLHA DE PAGAMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, TAMPOUCO DEMONSTROU SUA RELAÇÃO COM A CONTA BANCÁRIA EM QUESTÃO. 6. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A PENHORA REALIZADA ONEROU DEMASIADAMENTE O AGRAVANTE, TAMPOUCO DE QUE COMPROMETEU A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 7. O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS, MOTIVO PELO QUAL O BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE SUA CONTA BANCÁRIA MOSTRA-SE LEGÍTIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, COM FULCRO NO ART. 833, IV DO CPC/2015, DEPENDE DE PROVA DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DA EMPRESA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097940-57.2023.8.19.0000 - REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2024.