TJRJ 0850457-32.2023.8.19.0021

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DE FERTILIDADE DA AUTORA NA REDE PÚBLICA E, NA IMPOSSIBILIDADE, NA REDE PRIVADA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A PRIMEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 3. A SEGUNDA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E (II) SE É OPONÍVEL A RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 4. A TERCEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É DIREITO FUNDAMENTAL, INTEGRANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ALÉM DISSO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. 6. NOS TERMOS DO §7º DO ART. 226 DA CF/1988, INCUMBE AO ESTADO PROPICIAR RECURSOS EDUCACIONAIS E CIENTÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, DE MODO A GARANTIR O DIREITO DAS MULHERES SOBRE A GESTAÇÃO, COMPREENDENDO-SE ASSIM, O ACESSO DE QUALIDADE À CONCEPÇÃO. 7. O INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.263/96 EXPRESSAMENTE GARANTE, NO ÂMBITO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À CONCEPÇÃO E CONTRACEPÇÃO. 8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793, FIXOU TESE RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. 9. A EXISTÊNCIA DE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.080/1990, NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS, SERVINDO ESTA COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO EM FAVOR DO ENTE QUE EFETIVAMENTE ARCOU COM O ÔNUS FINANCEIRO. 10. NÃO SE APLICA A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS INTEGRANTES DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 11. À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, A CONDUTA DOS ENTES FEDERADOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. ISSO PORQUE, NÃO ESTANDO EM RISCO O SEU DIREITO À VIDA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO ESTADO A SUA URGÊNCIA PARTICULAR PARA O TRATAMENTO DE FERTILIDADE, TENDO EM VISTA A AMPLA QUANTIDADE DE PESSOAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. INCUMBE AO ESTADO A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIDADE, EIS QUE DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA FAMÍLIA. 2. OS ENTES FEDERADOS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1998, ART. 6º, 22, II, 196 E 226; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/RJ, ART. 35 E LEI Nº 9.263/96, ART. 2º, 3º E 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/03/2015; STF, RE 581352 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 29/10/2013 E SÚMULA Nº 65/ TJ/RJ.