TJRJ 0809642-19.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - NÍVEL DOC II D 9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ESTADO E DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE CONFORME PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO DO ESTADO REQUERENDO SOBRESTAMENTO DO FEITO, BEM COMO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EVENTUALMENTE REQUEREU A MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NA SENTENÇA. JÁ A AUTORA APELOU NO SENTIDO DE OBTER TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE É O FEITO DEVE SER SUSPENSO ATÉ A APRECIAÇÃO FINAL DO TEMA 1218 PELO STF; (II) SABER SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008;(III) VERIFICAR A CORRETA DETERMINAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL CONCEDER TUTELA ANTECIPADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. 4. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 5. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, O MONTANTE PROPORCIONAL. 6. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 7. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 8. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521 NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DA AUTORA. 9. A ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVE OBSERVAR O TEMA 810 DO STF E O TEMA 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. 10. SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVEM SER ATUALIZADAS PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E EC Nº 113/2021. MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PODERÁ IMPLICAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.834/2014, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDE, TRIBUNAL PENO, J. 11/03/2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801439-48.2023.8.19.0019, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, 02/12/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.