TJRJ 0944987-54.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, ficando mantida a sentença em sede de Remessa Necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS APONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO ALEGADOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. 4. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022.