TJRJ 0806812-98.2025.8.19.0210

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS EM PLANO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS ADICIONAIS, DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS VINCULADOS AO PLANO TELEFÔNICO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A OPERADORA NÃO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS COBRADOS, NEM DEMONSTRA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONCILIANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E APTA A ESTIMULAR A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA FORNECEDORA. RECURSO PROVIDO.