TJRJ 0818761-41.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E PENSIONISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E RECORTES DOCUMENTAIS, SEM JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INTEGRAL E SEM PROVA IDÔNEA DO CONSENTIMENTO INFORMADO. PORTABILIDADE QUE PRESSUPÕE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.292/2013. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM MODERADO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCUMBINDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS FRAGMENTADOS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INTEGRAL E DE PROVA SEGURA DO CONSENTIMENTO INFORMADO, ESPECIALMENTE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL ENVOLVENDO PESSOA IDOSA.A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.292/2013, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE.CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA, E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA NO VALOR DE R$ 3.000,00.RECURSO DESPROVIDO.