TJRJ 0808843-13.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO O CANCELAMENTO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 3. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O TOI, POR SER DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA ISENTA OU PERICIAL QUE COMPROVASSE A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E A LAVRATURA UNILATERAL DO TOI IMPÕEM O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 6. A RECUSA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.