TJRJ 0826140-50.2022.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.A AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACARRETA A PRECLUSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. 3.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E SANCIONATÓRIA DA INDENIZAÇÃO. 4.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DO TJERJ. NESTE PONTO, PORTANTO, MERECENDO ACOLHIMENTO O RECURSO. 5.A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.