TJRJ 0872492-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO RÉU, NA OCASIÃO EM QUE, QUANDO CONTRATOU EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, TEVE A PORTABILIDADE DO PAGAMENTO ALTERADA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. BANCO (RÉU) QUE TROUXE AOS AUTOS, PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APRESENTANDO CONTRATOS COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA, SEM NENHUMA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSOANTE JÁ PACIFICADO ATRAVÉS DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.