TJRJ 0805589-60.2023.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NOME DO APELANTE. CORTE POR INADIMPLÊNCIA EM JANEIRO DE 2017. SAÍDA DO IMÓVEL PELO TITULAR SEM SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA, DEVER QUE LHE INCUMBIA. FATURAMENTO REINICIADO EM FEVEREIRO DE 2020, SEM QUALQUER REGISTRO DE ORDEM DE SERVIÇO DE RELIGAÇÃO EM NOME DO TITULAR. RÉ QUE, INSTADA PELO JUÍZO A APRESENTAR COMPROVANTE DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O REQUERIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA FATURA DE CONSUMO CONSTITUÍDA SEM AMPARO EM SOLICITAÇÃO FORMAL DO TITULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 QUE SE IMPÕE, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELANTE QUE CONFESSA A SAÍDA DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS E SEM SOLICITAR O ENCERRAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO QUE DECORREM, AO MENOS EM PARTE, DE MORA PREEXISTENTE E DE CONDUTA OMISSIVA DO PRÓPRIO TITULAR. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º E 14 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.