TJRJ 0804861-12.2024.8.19.0208

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSE E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DAS CONSTRUTORAS REJEITADOS E EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. 2.A RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES NÃO PODE SER IMPUTADA À ADQUIRENTE SEM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 3.A NATUREZA PROPTER REM DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO IMÓVEL PARA LEGITIMAR A COBRANÇA EM FACE DO ADQUIRENTE. 4.A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE AS CONSTRUTORAS MANTIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. 5.A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO COMPROMETE A EFICÁCIA DO JULGADO, INEXISTINDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 6.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DESDE O "HABITE-SE" NÃO PREVALECE QUANDO DISSOCIADA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. 7.A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRE DIRETAMENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, NÃO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 8.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ADEQUADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ENTENDER QUE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM MERO DISSABOR CONTRATUAL SEM VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. 9.ASSISTE RAZÃO À AUTORA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DAS COTAS E ENCARGOS INCIDENTES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. 10.EMBARGOS DAS CONSTRUTORAS REJEITADOS E EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.