TJRJ 0809723-94.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS (SAQUES, COMPRAS E EMPRÉSTIMO). FURTO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À SÚMULA 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO EVIDENCIADA ANOMALIA OPERACIONAL. NO CASO, A CONCENTRAÇÃO DE MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO APÓS O FURTO REVELA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 3. CABIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). A AUSÊNCIA DE IMAGENS DE SEGURANÇA DOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SÓ UTILIZOU UM NOVO CARTÃO 48 DIAS APÓS O EVENTO CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. 4. A ANGÚSTIA DECORRENTE DE DESFALQUES FINANCEIROS, SOMADA À INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. 5. PEQUENA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL, QUE MENCIONAVA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, O QUE NÃO É O CASO, POR SE TRATAR DE RÉU ÚNICO. 6. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2%, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.