TJRJ 0801898-70.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA INSERIDOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS, VENDA CASADA E ELEVAÇÃO INDEVIDA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO, ENQUANTO O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS E A LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. 2. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO VINCULADA A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 958, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. 4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM DESTAQUE DAS CONDIÇÕES E PREVISÃO EXPRESSA DA FACULTATIVIDADE DA ADESÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 972. 5. A MERA INSATISFAÇÃO POSTERIOR DO CONSUMIDOR COM ENCARGOS REGULARMENTE PACTUADOS NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DOLO OU PRÁTICA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS, RESTA AFASTADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TANTO NA FORMA SIMPLES QUANTO EM DOBRO. 7. A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELACIONADAS À ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB OU AO NUMOPEDE. 8. RECURSO DESPROVIDO.